Embargos de Declaração 0000762-13.2012.5.09.0004

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRARIEDADE A VERBETES DE NATUREZA PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. O acórdão embargado, relatado pela Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, ao negar provimento ao agravo em embargos interposto pelo sindicato reclamante, abordou todos os aspectos alusivos à controvérsia, especialmente quanto à não configuração de contrariedade a verbetes de natureza processual (Súmulas nos 126 e 297, I, e às Orientações Jurisprudenciais nos 62 e 151 da SDI-1, todas do TST). Assim, as razões de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, sendo certo que os embargos de declaração não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não constatadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000762-13.2012.5.09.0004. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 12/08/2021. Juntado aos autos em 20/08/2021.)