Embargos em Recurso de Revista 0000903-90.2017.5.11.0007

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. O acórdão embargado, relatado pela Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, ao dar provimento ao recurso de embargos interposto pela reclamante, para " restabelecer o acórdão regional, que manteve a responsabilidade subsidiária do ente público ", abordou os aspectos imprescindíveis da referida controvérsia. Assim, as razões de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, sendo certo que os embargos de declaração não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não constatadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000903-90.2017.5.11.0007. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 12/08/2021. Juntado aos autos em 20/08/2021.)