Agravo 0010846-97.2015.5.03.0016

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ALUGUEL DO VEÍCULO. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. Hipótese em que o agravante não enfrentou o fundamento consignado na decisão agravada, em desatenção ao princípio da dialeticidade recursal. Estando, pois, desfundamentado o agravo, resta atraída a aplicação da Súmula 422, I/TST. Agravo não conhecido, no tema. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 191, III, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, no aspecto, tendo em vista não se constatar haver equívoco na decisão. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010846-97.2015.5.03.0016. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 20/08/2021.)