Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010771-31.2015.5.03.0025

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA (TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. 1. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL DE VEÍCULO. CONSTATADA FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 9º DA CLT. NATUREZA SALARIAL EVIDENCIADA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. SÚMULA 126/TST. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 191 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010771-31.2015.5.03.0025. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)