Agravo em Recurso de Revista 0061400-81.2005.5.05.0161

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Sustenta o Agravante a reforma da decisão agravada diante da pendência de julgamento de embargos declaratórios e ausência do trânsito em julgado da ADC 58. 2. Contudo, a própria decisão do STF foi clara, no sentido de aplicação da tese de repercussão geral aos processos em curso, como o caso em análise, ou transitados em julgado sem definição de critérios de juros e correção monetária, não havendo determinação de sobrestamento do caso, de modo que irrepreensível a decisão agravada. Agravo obreiro desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0061400-81.2005.5.05.0161. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 12/08/2021. Juntado aos autos em 20/08/2021.)