Agravo em Agravo de Instrumento 0000103-63.2017.5.12.0030

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. O Reclamante postula a reforma da decisão agravada diante da ausência do trânsito em julgado do ADC 58. Alega ainda a inaplicabilidade imediata ao caso concreto. 2. Contudo, a própria decisão do STF foi clara, no sentido de aplicação da tese de repercussão geral aos processos em curso, como o caso em análise, ou transitados em julgado sem definição de critérios de juros e correção monetária, não havendo determinação de sobrestamento do caso, de modo que irrepreensível a decisão agravada. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000103-63.2017.5.12.0030. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 12/08/2021. Juntado aos autos em 20/08/2021.)