Embargos 0016808-32.2015.5.16.0019

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. O acórdão embargado foi claro ao não conhecer do agravo, com fulcro na Súmula 422 do TST, sem que o Embargante alegue qualquer vício naquela decisão, limitando-se a impugnar a aplicação, no juízo de admissibilidade da revista, do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e a renovar a tese de incompetência da Justiça do Trabalho. 3. Assim, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0016808-32.2015.5.16.0019. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 12/08/2021. Juntado aos autos em 20/08/2021.)