Agravo Interno 0000597-93.2018.5.22.0003

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 422, ITEM I , DO TST . O agravante não investe de forma objetiva contra os fundamentos da decisão agravada, na medida em que foi negado seguimento ao agravo de instrumento por ausência de cumprimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT , e na minuta do presente agravo interno a parte limita-se a reiterar as alegações meritórias constantes do recurso de revista. Nesse contexto, incide a diretriz consubstanciada na Súmula 422, item I, do TST. Agravo interno não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000597-93.2018.5.22.0003. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 20/08/2021.)