Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100429-67.2019.5.01.0062

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. AUTOR NÃO INTEGRANTE DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese jurisprudência desta Corte no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição Federal confere legitimidade ativa ao sindicato para atuar na defesa de direitos coletivos e individuais homogêneos de todos os integrantes da categoria, no caso, estabelecido no acórdão recorrido que o autor não integra o rol dos substituídos beneficiados pela ação coletiva, deve ser observado os limites subjetivos da coisa julgada delimitada na ação coletiva, nos termos do art. 506 do CPC/2015. Precedentes. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100429-67.2019.5.01.0062. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 23/08/2021.)