Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010489-22.2016.5.03.0101

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. LICITUDE . O Supremo Tribunal Federal, no dia 30/08/2018, no julgamento daADPF 324e doRE 958252, aprovou a tese em sede de repercussão geral que: "É licita aterceirizaçãoou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (RE 958252). Portanto, de acordo com a Suprema Corte, é lícita aterceirizaçãoem todas as etapas do processo produtivo, sem distinção entre atividade-meio ou atividade-fim. No caso concreto, foi reconhecida a licitude daterceirizaçãoe afastada a isonomia deferida tão somente com base na ilicitude do contrato firmado entre as reclamadas, razão pela qual se afastou o pedido de verbas com fundamento na ilicitude do contrato. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010489-22.2016.5.03.0101. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 23/08/2021.)