Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0020791-06.2017.5.04.0471

Relator(a): Delaide Alves Miranda Arantes
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 18/08/2021
Data de publicação: 23/08/2021

TST – Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0020791-06.2017.5.04.0471, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 18/08/2021, p. 23/08/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO PELA INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020791-06.2017.5.04.0471. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 23/08/2021.)

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