Embargos de Declaração 0001903-69.2016.5.12.0028

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Considerando que o STF reconheceu repercussão geral sobre a questão relativa à recepção do art. 384 da CLT pela Constituição Federal, ainda pendente de julgamento, é de se reconhecer a transcendência política da causa . Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001903-69.2016.5.12.0028. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 23/08/2021.)