Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001583-60.2017.5.02.0443

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Especificamente quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" . No caso, nas razões de revista, a reclamada não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos declaratórios no qual indicou os vícios do acórdão regional, tornando inviável o cotejo e a verificação da alegada omissão. Ademais, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, quanto ao tema "Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento" limitou-se a transcrever integralmente a decisão atacada sem, contudo, destacar especificamente o trecho que contém a tese jurídica contra a qual se insurge. Precedente da SDI-1. 2. DIVISOR 180. O conhecimento do recurso de revista, quanto ao tema, não se mostra viável, porque o Regional não analisou especificamente a questão afeta ao divisor e, portanto, inexiste prequestionamento sobre a matéria (Súmula nº 297 do TST). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Regional verificou que o reclamante acostou aos autos declaração de hipossuficiência econômica, bem como está assistido por seu sindicato de classe. Logo, a conclusão do Regional não implica em violação do art. 14 da Lei nº 5.584/1997 e está em sintonia com o entendimento desta Corte, materializado nas Súmulas nos 219, I, e 329 do TST, razão pela qual o recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001583-60.2017.5.02.0443. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 23/08/2021.)