Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011988-64.2017.5.15.0071

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . Conforme destacado na decisão agravada, a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé está amparada na demonstração de que o reclamante, ao interpor os seus embargos de declaração, alterou a verdade dos fatos, procedendo de modo temerário e provocando incidente manifestamente infundado nos autos. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011988-64.2017.5.15.0071. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 23/08/2021.)