Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0016700-15.2009.5.01.0024

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS AO TETO REGULAMENTAR DA PETROS. Conforme destacado na decisão agravada, não se constatou a alegada ofensa aos arts. 5º, XXXVI, LV, e 202, caput , da CF, na medida em que não se desrespeitou o título executivo transitado em julgado, sendo, portanto, observado detidamente o comando exequendo. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0016700-15.2009.5.01.0024. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 23/08/2021.)