Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000712-27.2010.5.15.0121

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . FONTE DE CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO PETROS. Conforme destacado na decisão agravada, não se constatou ofensa aos arts. 5º, II, LIV e LV, 195, § 5º, e 202, caput e § 2º, da CF, na medida em que as parcelas que integram os cálculos de liquidação não geraram diferenças na complementação de aposentadoria, de forma a ensejar a necessidade de observância da fonte de custeio. Nesse diapasão, não foi identificada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000712-27.2010.5.15.0121. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)