Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0001210-71.2016.5.05.0031

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO TOTAL. AVANÇOS DE NÍVEIS POR MÉRITO. As razões expendidas pela embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015. De fato, no caso, a embargante demonstra o seu inconformismo quanto à solução dada ao litígio em relação à questão da prescrição, tendo em vista que o acórdão embargado decidiu pela aplicação da Súmula nº 294 do TST e não pela aplicação da Súmula nº 452 do TST. Contudo, a mera discordância com o teor da decisão não comporta modificação pela via estreita dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001210-71.2016.5.05.0031. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 23/08/2021.)