Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101731-41.2017.5.01.0244

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A pretensão ostenta nítido caráter infringente, pois as questões acerca da arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional foram enfrentadas por esta Oitava Turma, a qual afastou a violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do NCPC. Não se constata, portanto, nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0101731-41.2017.5.01.0244. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 23/08/2021.)