Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000486-83.2017.5.02.0262

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A pretensão ostenta nítido caráter infringente, pois constou expressamente do acórdão desta Oitava Turma a razão pela qual foi afastada a violação dos arts. 93, IX, da CF, 489 da NCPC e 832 da CLT. Não se constata, portanto, nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000486-83.2017.5.02.0262. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 03/05/2021.)