Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001124-31.2010.5.09.0668

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DOS JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. QUANTIFICAÇÃO DAS HORAS DE SOBREAVISO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Por sua vez, a ofensa à coisa julgada supõe dissonância direta a decisão exequenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-II. No presente caso, ao decidir sobre a base de cálculo das horas extras e a quantificação das horas de sobreaviso, o Tribunal Regional procedeu apenas à necessária interpretação do título executivo judicial. Quanto à apuração dos juros de mora, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e versada no recurso está regida por preceito de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte, dada a natureza reflexa da eventual violação às normas constitucionais sob enfoque. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001124-31.2010.5.09.0668. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 23/08/2021.)