Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010918-91.2015.5.03.0143

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATÉ A QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. O acórdão do Regional foi proferido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que, decretada a falência ou deferido o processamento do pedido de recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho remanesce somente até a individualização e quantificação do crédito, inclusive na execução fiscal de multa administrativa, cabendo ao credor habilitá-lo no Juízo Universal da Falência. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010918-91.2015.5.03.0143. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 23/08/2021.)