Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000835-49.2019.5.12.0038

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional examina a matéria objeto de inconformismo de forma fundamentada, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. DESFUNDAMENTADO. O Recurso de Revista não comporta conhecimento, por ausência de fundamento, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT, uma vez que fundamentado apenas em violação a dispositivo infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000835-49.2019.5.12.0038. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 23/08/2021.)