Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011016-95.2017.5.03.0017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa na entrega da jurisdição, mas em inconformismo da parte, pois houve apreciação das questões submetidas a exame, cumprindo registrar que a decisão desfavorável à parte que recorre não equivale à decisão não fundamentada nem à ausência de prestação jurisdicional. Intacto, pois, o artigo 93, IX, da CF. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional manteve a improcedência da pretensão ao adicional de insalubridade com o fundamento de que o laudo concluíra pela inexistência de condições insalubres, bem como de que a reclamante não produzira qualquer outra prova capaz de infirmar aquele laudo. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011016-95.2017.5.03.0017. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 09/09/2020. Juntado aos autos em 11/09/2020.)