Agravo Interno em Recurso de Revista 0000349-86.2018.5.09.0651

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . Da análise dos elementos fáticos apresentados nos autos, a conclusão a que se chega é a de que houve prova da fiscalização por parte do Poder Público, conquanto não tenha sido totalmente eficaz para impedir o inadimplemento de verbas trabalhistas. Nesse contexto, a decisão Agravada, que afastou a responsabilidade subsidiária atribuída ao tomador de serviços, está em consonância com o entendimento adotado pelo STF, quando do julgamento da ADC n.º 16 e Tema n.º 246 da Repercussão Geral, e com o estabelecido no item V da Súmula n.º 331 desta Corte Superior. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000349-86.2018.5.09.0651. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 23/08/2021.)