Embargos de Declaração 0000536-44.2012.5.09.0671

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. FUNDAMENTO JURÍDICO NÃO SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. CARÁTER PROTELATÓRIO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrado omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. In casu, cotejando o teor do Agravo Interno com o contido nos Embargos de Declaração, o que se observa é que o segundo recurso foi utilizado para fins de inovação de fundamento jurídico, procedimento não admitido pela legislação de regência. Assim, ante o nítido caráter protelatório dos Embargos de Declaração, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000536-44.2012.5.09.0671. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 23/08/2021.)