Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000222-82.2014.5.08.0210

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DISPENSA DE EMPREGADOS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO NA ELEIÇÃO SINDICAL. NULIDADE. CONDUTA ANTISSINDICAL CONFIGURADA. MATÉRIA FÁTICA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. VALOR ARBITRADO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL INTRÍNSECO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista, à míngua de demonstração de pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000222-82.2014.5.08.0210. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 23/08/2021.)