Agravo 0000648-44.2015.5.04.0801

EMENTA: A GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA. EMPREGADO INAPTO AO TRABALHO NO MOMENTO DA DISPENSA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO LABOR. GARANTIA NO EMPREGO DO DIRIGENTE SINDICAL. REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DESNECESSIDADE. IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO SINDICATO. NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA ANTISSINDICAL. DISPENSA ARBITRÁRIA COM O INTUITO DE OBSTAR ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto aos temas "NULIDADE DA DISPENSA. EMPREGADO INAPTO AO TRABALHO NO MOMENTO DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO LABOR", "GARANTIA NO EMPREGO DO DIRIGENTE SINDICAL. REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DESNECESSIDADE. IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO SINDICATO. NÃO COMPROVADA" e "RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA ANTISSINDICAL. DISPENSA ARBITRÁRIA COM O INTUITO DE OBSTAR ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO", pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b" do Regimento interno do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000648-44.2015.5.04.0801. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 19/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)