Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010883-28.2014.5.15.0016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. Extrai-se dos autos que, no período imprescrito em que não houve autorização válida do MTE para a redução do intervalo intrajornada, o autor usufruiu de apenas 30 minutos de descanso. A Corte Regional concluiu, ainda, que não é possível aferir-se a que título as "horas complementares" foram pagas, motivo pelo qual indeferiu o pedido de compensação de valores. Nesse contexto, eventual acolhimento das arguições da parte implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e prova dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010883-28.2014.5.15.0016. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)