Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001682-82.2017.5.02.0264

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO ABRANGIDO POR AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. SÚMULA 126 DO TST. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão regional enfrentou todas as questões que envolvem a controvérsia, inclusive sob o enfoque da abrangência da norma autorizadora ministerial, tendo consignado que a realização de horas extras, pelo reclamante, no período delimitado, o foi de forma eventual. Óbice da Súmula 126 do TST. A causa carece de transcendência de natureza econômica, política, social ou jurídica, conforme o artigo 896-A da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/17. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001682-82.2017.5.02.0264. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)