Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000464-36.2018.5.02.0441

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A Corte Regional, com esteio em laudo pericial, concluiu que o autor laborava em contato com agentes de periculosidade ao realizar intervenções em equipamentos elétricos energizados de forma habitual. O Regional acrescentou que a perícia não foi infirmada por qualquer outro elemento probatório dos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, intento vedado pela diretriz da Súmula 126 do TST. 2. HORAS DE SOBREAVISO. O entendimento do Regional reflete a tese consagrada na Súmula 428/TST. Nos termos do art. 896, § 7º, da CLT, não merece processamento o apelo quando a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000464-36.2018.5.02.0441. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)