Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001814-62.2017.5.20.0004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COISA JULGADA. A Corte Regional registrou que, na presente ação, postulou-se pedido de dano material com a mesma causa de pedir da demanda anterior. Sob esse enfoque, reconheceu a existência de coisa julgada. Ante o quadro fático delimitado pela Corte Regional (Súmula 126/TST), não se verifica a alegada violação dos preceitos legais evocados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001814-62.2017.5.20.0004. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 24/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)