Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000500-10.2018.5.07.0004

Relator(a): Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 11/11/2020
Data de publicação: 13/11/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000500-10.2018.5.07.0004, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, j. 11/11/2020, p. 13/11/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. O Regional concluiu que a ação anteriormente proposta resultou em acordo judicial, com quitação geral e plena do contrato de trabalho, configurando a coisa julgada. Conclusão diversa demandaria a reavaliação do conjunto probatório dos autos, procedimento infenso a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000500-10.2018.5.07.0004. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 11/11/2020. Juntado aos autos em 13/11/2020.)

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COISA JULGADA. A Corte Regional registrou que, na presente ação, postulou-se pedido de dano material com a mesma causa de pedir da demanda anterior. Sob esse enfoque, reconheceu a existência de coisa julgada. Ante o quadro fático delimitado pela Corte Regional (Súmula 126/TST), não se verifica a alegada violação dos preceitos legais evocados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do T…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COISA JULGADA. A matéria, conforme posta, em relação à análise da identidade dos elementos da ação, a fim de que se configure a coisa julgada, demandaria o revolvimento de fatos e provas, defeso em sede extraordinária (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001291-86.2017.5.06.0021. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA.…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. Hipótese em que não foi demonstrada a ocorrência de ofensa à coisa julgada. Nesse contexto, eventual acolhimento das arguições da parte implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e prova dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Super…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. JORNADA DE TRABALHO. COISA JULGADA. A Corte de origem revela que a discussão sub judice já está coberta pela coisa julgada. Nesse contexto, eventual acolhimento das arguições da parte implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e prova dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instru…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COISA JULGADA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. A Corte de origem, com alicerce no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a autora encontra-se vinculada ao reclamado por vínculo estatutário. Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmul…

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