Agravo 0000601-25.2014.5.04.0601
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 02/12/2020
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . MOTORISTA DE CAMINHÃO . PRODUTOS INFLAMÁVEIS . TANQUE SUPLEMENTAR SUPERIOR A 200 LITROS . O Tribunal Regional consignou que "o reclamante dirigia caminhão com quatro tanques de combustível, que totalizavam 1.050 litros de óleo diesel". De acordo com o entendimento da SBDI-1, o empregado que transporte veículo com tanque suplementar de combustível, mesmo que para consumo p…