Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012348-74.2016.5.15.0122

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o entendimento da Corte Regional, no sentido de que a recuperaçãojudicialnão obsta, por si só, a incidência dasmultasprevistas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não sendo possível a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, está de acordo com a jurisprudência atual e notória desta Corte. Logo, como consignado na decisão denegatória de origem, o processamento do recurso de revista interposto pela Recorrente encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e naSúmula nº 333do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0012348-74.2016.5.15.0122. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)