Recurso de Revista 1001470-25.2017.5.02.0373

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.ALTERNÂNCIADO TURNO DE TRABALHO EM PERIODICIDADE MENSAL, TRIMESTRAL, QUADRIMESTRAL OU SEMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Ao interpretar o que dispõe o inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que a prestação de serviços em dois turnos, desde que respeitados os requisitos da prestação de serviços de forma alternada nos períodos diurno e noturno, configura a hipótese deturno ininterruptoque autoriza a redução da jornada de trabalho para 6 horas diárias (Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1 desta Corte). II. A jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que, para a configuração dos turnos ininterruptos de revezamento, é irrelevante o fato de aalternânciade turnos ocorrer de forma mensal, trimestral, quadrimestral ou mesmo semestral,em razão do evidente prejuízo de ordem física, mental e social que esse regime impõe ao empregado. III. Nesse contexto, ao concluir que " a alternância efetivada a cada quatro meses não é bastante para tanto, porquanto se revela descontínua, possibilitando ao empregado uma ciência prévia da troca a ser procedida, que, considerado o interregno anual, acarretar-lhe-á uma modificação de horário exígua, evitando maiores prejuízos em sua vida privada", a Corte Regional contrariou o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1 desta Corte. IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001470-25.2017.5.02.0373. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)