Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101279-74.2016.5.01.0047

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1.º-A DO ART. 896 DA CLT. Ao examinar as razões do recurso de revista, verifica-se que o município reclamado, de fato, não transcreveu adequadamente os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, na forma do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. De fato, os trechos do acórdão regional transcritos pelo ora agravante não são suficientes para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, haja vista não englobarem os fundamentos de fato adotados pelo Tribunal de origem que discorrem acerca da configuração da culpa in vigilando do ente público e quanto ao ônus da prova. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0101279-74.2016.5.01.0047. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)