Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000510-06.2019.5.08.0129

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO . Conforme destacado na decisão agravada, o Tribunal Regional decidiu a controvérsia em conformidade com o entendimento sedimentado pela Súmula nº 382 do TST, segundo a qual o termo inicial da prescrição bienal tem início com a alteração do regime jurídico de celetista para estatutário, ocasião em que há extinção do contrato de trabalho. No caso concreto, o prazo da prescrição bienal começou a fluir a partir da vigência da Lei Federal nº 8.112/90, a qual alterou o regime jurídico de celetista para estatutário, enquanto a presente reclamação trabalhista foi ajuizada apenas em 2020, depois do transcurso do biênio posterior à extinção do contrato de trabalho, de modo que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000510-06.2019.5.08.0129. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)