Agravo 0010434-27.2017.5.18.0131

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. Deve ser mantida a decisão em que não conhecido o recurso de revista, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não merece reparos decisão agravada cujos fundamentos não são afastados. Não obstante, ante o necessário acréscimo de fundamentos, não há falar em recurso manifestamente inadmissível, razão por que não há falar em multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Agravo não provido, sem aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010434-27.2017.5.18.0131. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)