Embargos de Declaração 1001173-03.2019.5.02.0323

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. IMPUTAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. PRETENSÃO MODIFICATIVA ALHEIA À FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - A Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência do tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO" e deu provimento ao recurso de revista da reclamante para reconhecer a responsabilidade subsidiária da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO. 2 - A imputação de erro de julgamento ao acórdão embargado com pretensão de lhe modificar o conteúdo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. 3 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 4 - Embargos de declaração que se rejeitam . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001173-03.2019.5.02.0323. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)