Embargos de Declaração 0000530-64.2018.5.09.0303

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. No julgamento do agravo não constou a fundamentação feita em decisão unipessoal acerca da existência de hierarquia entre os reclamados como base para a configuração do grupo econômico. Entretanto, em que pese a ausência de menção expressa na decisão ora embargada acerca da relação hierárquica constatada na origem, que ora é sanada, a revisão do mérito acerca da configuração do grupo econômico esbarra nos óbices das Súmulas 126 e 333 do TST. Embargos de declaração acolhidos sem conferir efeito modificativo ao julgado . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000530-64.2018.5.09.0303. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)