Agravo de Instrumento 0020190-02.2015.5.04.0008

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. OPERADORA DE TELEMARKETING. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 227 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Em face do cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 273 da SBDI-1, o entendimento desta Corte firmou-se no sentido de ser aplicável ao empregado que realiza vendas por meio do sistema telemarketing a jornada de seis horas diárias ou trinta e seis semanais, nos termos do artigo 227 da CLT . Precedentes . Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DA CREDENCIAL SINDICAL. PROVIMENTO. Na Justiça do Trabalho, o direito à percepção dos honorários advocatícios requer o atendimento, de forma conjunta, de ambos os requisitos estabelecidos na Súmula nº 219, quais sejam: a) estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Ausente um dos requisitos: a credencial sindical, não há como se deferir a referida parcela. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020190-02.2015.5.04.0008. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)