Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020193-35.2015.5.04.0661

EMENTA: I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. O item II da Súmula nº 60 do TST preconiza que: "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT ". Mas aqui, a controvérsia cinge-se em estabelecer se o mesmo entendimento pode ser utilizado para redução ficta da hora noturna. Nesse sentido esta 2ª Turma já decidiu que também deve ser considerada a hora reduzida noturna quanto às horas laboradas após as 5 horas. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. Ficou consignado pelo Tribunal Regional que "No que diz respeito aos intervalos, a prova testemunhal é uníssona no sentido de que não eram usufruídos corretamente. Quanto ao pedido subsidiário referente aos intervalos, também não prevalece a pretensão, porque a prova testemunhal demonstrou que não gozados corretamente." Para dissentir da tese consignada no acórdão recorrido, seria necessária nova incursão no conjunto probatório dos autos, a fim de concluir que a análise das provas e as impressões obtidas pelo julgador ao instruir a causa não deveriam prevalecer. Tal procedimento, contudo, é vedado nessa esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência inviabiliza a análise de violação legal e de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS IN ITINERE. O Tribunal Regional , diante do conteúdo probatório dos autos, consignou que não existia transporte público regular no horário compreendido entre 23h40min e 06h20min. Desse modo, a controvérsia foi equacionada em consonância com o entendimento consubstanciado no item II da Súmula nº 90 desta Corte, em razão da incompatibilidade do transporte público existente com os horários de início e término da jornada do reclamante, motivo pelo qual o processamento da revista encontra óbice no teor da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da matéria, por meio das Súmulas 219 e 329 do TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu , ausente a credencial sindical, indevida a condenação em honorários advocatícios . Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020193-35.2015.5.04.0661. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)