Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001579-58.2012.5.01.0050

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N . º13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. HORAS EXTRAS . REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional consignou que " não é crível que o Reclamante não pudesse, na medida em que atuava em dupla com outro vigilante, usufruir de uma hora de intervalo para refeição e repouso" . Reformar a conclusão do Regional, entendendo pela fruição reduzida do intervalo intrajornada, implica o reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 126 do TST à admissibilidade do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O TRT, soberano na análise das provas, consignou que a Reclamada logrou comprovar o pagamento adequado das horas noturnas. Reformar a conclusão do Regional, entendendo pela inadequação das provas produzidas pela Reclamada, implica reexame de fatos e provas, o eu é vedado a esta Corte. Óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUNIÇÕES ARBITRÁRIAS. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. ARESTOS INESPECÍFICOS E INSERVÍVEIS. Os arestos colacionados pela Reclamada não logram comprovar divergência jurisprudencial, pois não apresentam teses diversas daquelas exaradas pelo acórdão regional. Com efeito, o aresto do TRT da 10ª Região apenas enuncia a premissa geral da responsabilidade civil, atestando que todos aqueles que por ato ilícito causarem dano a outrem fica obrigado a repará-lo. No acórdão, no entanto, a ratio utilizada para negar provimento ao pleito do Reclamante é a ausência de prova da conduta. Incidência da inteligência da Súmula 296, I, do TST. Ademais, arestos provenientes de turmas do TST são inservíveis ao cotejo de teses (alínea "a" do art. 896 da CLT). Não existe, portanto, canal de conhecimento apto a viabilizar a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219, I, DO TST. INCIVÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da matéria por meio das Súmulas219, I, e 329 do TST, segundo as quais a condenação ao pagamento dehonorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu , ausente a credencial sindical, indevida a condenação emhonorários advocatícios. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001579-58.2012.5.01.0050. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 18/03/2020. Juntado aos autos em 20/03/2020.)