Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011327-05.2018.5.15.0151

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. Ao denegar seguimento ao recurso de revista, o TRT consignou que " conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST ". Na minuta de agravo de instrumento, o Município reclamado limita-se a afirmar que restou demonstrado a violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados, deixando de se insurgir quanto à incidência da Súmula nº 126 do TST, em clara afronta ao princípio da dialeticidade. De acordo com aSúmula 422, I, do TST, não se conhece de recurso interposto para este Tribunal se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Assim, o recurso encontra-se desfundamentado. Inteligência daSúmula 422, I,do C. TST. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011327-05.2018.5.15.0151. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)