Agravo 0001199-48.2017.5.10.0005

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. HORAS EXTRAS. AFASTADO O ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, II, DA CLT. JORNADA DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que, a despeito de o autor não ter sido enquadrado na exceção de que trata o art. 62, II, da CLT, não lhe são devidas horas extras, uma vez que a prova oral demonstrou que os horários médios laborados não superavam a jornada de 44 horas semanais ou 8 diárias. Nesse contexto, revela-se inviável a admissibilidade do recurso, ante a incidência da Súmula n.º 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001199-48.2017.5.10.0005. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)