- Relator(a)
- Amaury Rodrigues Pinto Junior
- Órgão julgador
- 1ª Turma
- Data do julgamento
- 09/02/2022
- Data de publicação
- 11/02/2022
TST – Agravo 0011036-57.2017.5.15.0145, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 09/02/2022, p. 11/02/2022
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DE 40%. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO LEGAL - HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. SÚMULA Nº 338, I E II, DO TST. SÚMULA Nº 126 DO TST - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA Nº 297, I E II, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011036-57.2017.5.15.0145. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)
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