Agravo em Agravo de Instrumento 0001219-55.2017.5.13.0005

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. LABOR EXTERNO. EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO PELO EMPREGADOR NÃO COMPROVADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O acórdão regional desenvolveu ampla fundamentação, lastreada em análise pormenorizada do conjunto fático-probatório dos autos, para concluir que o obreiro, de fato, trabalhava externamente e a reclamada não possuía controle efetivo, direto ou indireto, sobre a jornada exercida. Nesse sentido, a Corte a quo, soberana no cotejo de fatos e provas (Súmula 126 do TST), consignou que, "diante do contexto fático no qual estava o autor inserido, considero real a impossibilidade de a empresa reclamada proceder ao controle de sua jornada, de modo que escorreita a sentença de origem, porquanto em harmonia com o art. 62, I, da CLT que se estende aos pedidos correlatos" . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001219-55.2017.5.13.0005. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)