Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010102-34.2017.5.15.0102

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT. No caso, foi acolhida a prescrição total e, considerando a devolução a esta Corte Superior dos pedidos formulados na inicial e o valor da causa na petição inicial fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), considera-se alcançado o patamar da transcendência. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA E FUNDAMENTADA. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA FÁTICA. O TRT, soberano no exame da prova concluiu que " o conjunto probatório acostado aos autos é apto a persuadir racionalmente o Juízo no sentido de que não ocorreu o alegado conluio dos dirigentes sindicais com a FORD, tampouco omissão ou abandono dos representados por parte da entidade sindical e, por consequência, nenhuma irregularidade na realização da homologação da rescisão contratual foi constatada, de modo que não cabe falar em condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sobretudo, porque que não restou comprovada a prática de ato ilícito. " O exame da tese recursal, em sentido diametralmente oposto, esbarra no teor da Súmula nº 126 desta Corte, porquanto demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010102-34.2017.5.15.0102. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 24/11/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)