Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010346-35.2018.5.15.0002

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Insurgência recursal contra a decisão que manteve a reintegração do autor ao trabalho e a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de despedida discriminatória. O Regional consignou que não há nenhum elemento probatório indicativo de que a reclamante tinha a intenção de se desligar da empresa e de que sua demissão decorreu da redução de quadro de funcionários. Acrescentou que foram desconsiderados os documentos apresentados pela ré após o encerramento da instrução processual em razão da preclusão temporal para apresentação de tais documentos como meio de prova . Como se percebe, o que se argumenta no recurso de revista obstaculizado impede o seu destrancamento dado que fica prejudicado o exame dos critérios de transcendência quando as alegações atraem a incidência do óbice da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, em virtude do óbice da Súmula 126 do TST. Em relação ao valor arbitrado , a título de reparação por dano moral, este somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. E, considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído não se mostra irrisório ou excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010346-35.2018.5.15.0002. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 08/12/2021. Juntado aos autos em 10/12/2021.)