Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000793-18.2018.5.02.0063

Relator(a): Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 24/11/2021
Data de publicação: 03/12/2021

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000793-18.2018.5.02.0063, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 24/11/2021, p. 03/12/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP. LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. PREVISÃO EM PORTARIA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO RECONHECIDO LEGALMENTE. INVALIDADE. POSTERIOR DISSÍDIO COLETIVO. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000793-18.2018.5.02.0063. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 24/11/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)

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